- 28/09/2021
- Posted by: AmanMorbeck
- Categoria: Notícias
O Congresso derrubou o veto presidencial ao Projeto de Lei 827/20 e manteve a suspensão dos despejos em imóveis comerciais (com valor de aluguel até R$ 1.200) e residenciais (até R$ 600) com prazo até o fim deste ano (2021). A notícia trouxe alívio em meio a essa turbulência provocada pela pandemia, que deixou muita gente sem emprego, com problemas financeiros por morte de quem era o sustento da casa ou com salário reduzido. Conforme a interpretação dos congressistas, desde que foi declarado estado de calamidade pública no Brasil, em março de 2020, os despejos não poderiam acontecer.
Assim, estão proibidos atos ou decisões judiciais, extrajudiciais ou administrativas que resultem na desocupação forçada de um imóvel privado ou público no meio urbano, desde que a ocupação tenha sido feita antes de 31 de março deste ano e não englobam ações já concluídas.
Para saber mais, acesse as informações da Agência Câmara de Notícias.
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Foto: Kaique Rocha | Pexels
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